Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4260/2016
Data
02/02/2016
Ementa
Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-02;4260
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1430382 ]

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