Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4249/2015
Data
22/12/2015
Ementa
Acrescenta o inciso XIV no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir placas que contrariem direitos do consumidor, como as que dizem que o estabelecimento não se responsabiliza por pertences deixados no interior dos veículos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-22;4249
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1426990 ]

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