Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4230/2015
Data
22/12/2015
Ementa
Acrescenta o parágrafo 5º ao inciso quarto do art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir voluntariamente pelo infrator substituir três pontos na carteira de motorista por doação de sangue, não podendo cada doação ser realizada em menos de 120 dias, uma da outra.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-22;4230
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1426823 ]

2023-01-28T03:45:29.000Z [ 1074095 ]