Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 4229/2015 > Projeto de Lei nº 2254/2022 ]
Data
22/12/2015
Apelido
[ PL 4229/2015 > PL 2254/2022 ]
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de extorsão, de estelionato e de fraude no comércio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o crime de estelionato contra idoso ou vulnerável no rol dos crimes hediondos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-22;4229
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2022;2254
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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2023-08-23
Relatório Legislativo [ PL 2254 de 2022 ]
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Requerimento [ Requer Destaque da Emenda 1 PL 2254/2022 ]
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2023-08-23
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CCJ ]
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2023-08-23
Parecer [ PL 2254 de 2022 redação final ]
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2023-08-22
Emenda [ Suprima-se a inserção do inciso VIII, ao § 2º do art. 171 do Código Penal ]
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2023-08-22
Emenda [ Suprima-se a alteração do §4º do art. 171, do Código Penal, da redação proposta pelo art. 2º do Projeto de Lei 2254/2022. ]
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2023-08-15
Relatório Legislativo [ PL 2.254, de 2022 altera o Código Penal, para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes ]
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2023-08-11
Emenda [ Emenda (EMD) Aditiva ]
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2023-08-09
Emenda [ suprimir o art. 4º do PL 2254/2022 ]
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2023-06-28
Relatório Legislativo [ Estelionato contra idosos ou vulneráveis ]
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2022-08-10
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de extorsão, de estelionato e de fraude no comércio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o crime de estelionato contra idoso ou vulnerável no rol dos crimes hediondos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9191812&disposition=inline ]
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2022-08-10
Avulso inicial da matéria [ - ]
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2022-08-10
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9191812&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-12-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1426822 ]

2024-04-02T14:06:41.000Z [ 1074094 ]