Brasil

Câmara dos Deputados

PL 4228/2015

22/12/2015

Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena nos casos de peculato para o funcionário público que apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-22;4228