Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4227/2015
Data
22/12/2015
Ementa
Altera a redação do art. 313-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena do crime de inserção de dados falsos, objetivando punir de forma mais rigorosa esse tipo de delito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-22;4227
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1426820 ]

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