Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4197/2015
Data
21/12/2015
Ementa
Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-21;4197
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1426545 ]

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