Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4194/2015
Data
21/12/2015
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para dispor sobre a frustração ou fraude em licitação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-21;4194
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1426540 ]

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