Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4193/2015
Data
21/12/2015
Ementa
Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a doação eleitoral em desacordo com a lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-21;4193

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1426539 ]

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