Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4188/2015
Data
18/12/2015
Ementa
Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para incluir a possibilidade de os apostadores identificarem-se, no ato da aposta, nas loterias de números administradas pela Caixa Econômica Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-18;4188

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1426465 ]

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