Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4180/2015
Data
17/12/2015
Ementa
Altera o art. 216-A do Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata sobre o crime de Assédio Sexual, na forma que indica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-17;4180
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1425818 ]

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