Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4177/2015
Data
17/12/2015
Ementa
Altera o Decreto-Lei n.º 5.452 (CLT), de 1º de maio de 1943, a fim de garantir à empregada gestante direito à licença-maternidade de 365 dias prorrogáveis por mais 180 dias nos casos em que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-17;4177
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1425754 ]

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