Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4176/2015 > Projeto de Lei da Câmara nº 23/2017 : Lei nº 13.434 de 12/04/2017 ]
Data
17/12/2015
Apelido
[ PL 4176/2015 > PLC 23/2017 : LEI-13434-2017-04-12 ]
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-17;4176
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2017;23
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.434, de 12 de Abril de 2017
Norma Gerada
Lei nº 13.434 de 12/04/2017

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2017-04-17
Mensagem
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5239019&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2017-03-23
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5137714&disposition=inline ]
Texto
2017-03-22
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, urgência para o PLC nº 23, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5131594&disposition=inline ]
Texto
2017-03-13
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5079236&disposition=inline ]
Texto
2017-03-13
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5079805&disposition=inline ]
Texto
2017-03-13
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5079236&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1425711 ]

2023-01-28T03:45:28.000Z [ 1074034 ]