Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4163/2015
Data
17/12/2015
Ementa
Acrescenta o parágrafo segundo no art. 50, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para restituir o prazo de garantia, dos produtos que apresentem defeitos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-17;4163
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1425654 ]

2023-01-28T03:45:28.000Z [ 1074003 ]