Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4156/2015
Data
17/12/2015
Ementa
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para incluir os §§ 6º a 9º do art. 1º, para discriminar a responsabilidade civil, administrativa e penal do médico preceptor ou staff.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-17;4156
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1425565 ]

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