Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4151/2015
Data
17/12/2015
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para criminalizar o pagamento salarial feito sem anotação na CTPS do empregado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-17;4151
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1425558 ]

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