Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4129/2015
Data
16/12/2015
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no tocante ao aumento da pena prevista para a prática do crime de aliciamento de trabalhadores, previsto no artigos 207 do Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-16;4129
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1425379 ]

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