Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4121/2015
Data
16/12/2015
Ementa
Acrescenta o parágrafo único no art. 12 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a obrigatoriedade dos cardápios em Braille nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-16;4121
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1425369 ]

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