Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4115/2015
Data
16/12/2015
Ementa
Acrescenta o §3º no art. 12 da 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para proibir os cadastros de reserva nos concursos, com o objetivo de evitar concursos caça-níqueis que apenas criam falsas expectativas aos candidatos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-16;4115

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1425361 ]

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