Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4108/2015
Data
16/12/2015
Ementa
Altera o texto do caput e do parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade da reserva de vagas de estacionamento em condomínios para pessoas com deficiência que importe em dificuldade de locomoção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-16;4108
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1425278 ]

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