Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4107/2015
Data
16/12/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, para majorar as penas relativas à corrupção de menores, agravando as penas para aqueles que praticam ou induzem crianças e adolescentes à prática de crimes, que passarão a cumpri-las em regime fechado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-16;4107
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1425276 ]

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