Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4103/2015
Data
16/12/2015
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 42º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para obrigar as empresas que fizerem cobranças indevidas a procederem a devolução do que for pago a mais, em valor de três a dez vezes maior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-16;4103
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1425269 ]

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