Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4085/2015
Data
16/12/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, com o objetivo de ampliar o escopo das debêntures incentivadas, com o fim da assimetria de tratamento entre as debêntures emitidas pelas empresas do segmento de infraestrutura e as demais corporações do setor industrial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-16;4085
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1425030 ]

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