Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4080/2015
Data
16/12/2015
Ementa
Altera a redação do § 3º do art. 5º do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para prever premiação pecuniária ao cidadão que comunicar à autoridade policial a existência de infração penal, em se tratando de crimes contra a Administração Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-16;4080
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1424960 ]

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