Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4079/2015
Data
16/12/2015
Ementa
Altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2° ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-16;4079
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1424958 ]

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