Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4051/2015
Data
15/12/2015
Ementa
Acrescenta o parágrafo terceiro no parágrafo terceiro no art. 47 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para dispor sobre a obrigatoriedade de temas de política social antidiscriminatória e de direitos da sociedade no conteúdo programático dos cursos de formação policial de todas as esferas de Governo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-15;4051
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1424313 ]

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