Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4040/2015
Data
15/12/2015
Ementa
Altera a Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015. (Lei de conversão da Medida Provisória nº665 de 2014) para que seus efeitos sejam aplicados aos fatos jurídicos que ocorreram na vigência da Medida Provisória que converteu e por ela foram disciplinados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-15;4040
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1424301 ]

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