Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4038/2015
Data
15/12/2015
Ementa
As Concessionárias de Pedágio ficam obrigadas a disponibilizar uma cabine específica para o pagamento da tarifa por meio de cartão magnético de débito ou crédito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-15;4038
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1424299 ]

2023-01-28T03:45:27.000Z [ 1073847 ]