Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4032/2015
Data
15/12/2015
Ementa
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, (lei de falências) para determinar que os compradores de imóveis, tenham prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras e imobiliárias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-15;4032
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1424293 ]

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