Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4022/2015
Data
15/12/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para proibir, como medida de segurança pública, o uso de capacete em estabelecimentos comerciais, assim como em via pública quando o condutor não estiver dirigindo o veículo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-15;4022
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2015-12-15
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1424279 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1424279 ]
2023-01-28T03:45:26.000Z [ 1073831 ]