Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4021/2015
Data
15/12/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para proibir o uso de película que encubra o campo de visão do condutor aos espelhos retrovisores laterais
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-15;4021
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1424267 ]

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