Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4007/2015
Data
15/12/2015
Ementa
Dá nova redação ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, vedando a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades sem acesso a rede coletora de esgoto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-15;4007
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1424187 ]

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