Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4001/2015
Data
15/12/2015
Ementa
Acresce o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para disciplinar o acordo de leniência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-15;4001
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1424177 ]

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