Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3991/2015
Data
15/12/2015
Ementa
Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-15;3991
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1424156 ]

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