Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3972/2015
Data
15/12/2015
Ementa
"Institui normas gerais para as guardas portuárias que atuam nas áreas dos portos organizados federais, ou mesmo que sob concessão estadual ou municipal".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-15;3972
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1423909 ]

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