Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3954/2015
Data
10/12/2015
Ementa
Dispõe sobre a comercialização de alimentos e espaços públicos em "Food Trucks" e outros espaços congêneres, que apresentem mobilidade, e altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-10;3954

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1423135 ]

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