Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3952/2015
Data
10/12/2015
Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, (Lei do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies) para tornar obrigatória a concessão dos benefícios deste programa às pessoas que dele necessite.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-10;3952
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1423129 ]

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