Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3944/2015
Data
10/12/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, prevendo o agravamento da infração, quando o uso de aparelho sonoro e de telefonia móvel for praticado por condutor profissional, durante a condução do automotor, no exercício da profissão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-10;3944
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1423081 ]

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