Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3942/2015
Data
10/12/2015
Ementa
Altera o art. 80 Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para limitar o recebimento do benefício auxílio-reclusão pelo período de seis meses.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-10;3942
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1423068 ]

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