Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3931/2015
Data
10/12/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-10;3931
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1422921 ]

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