Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3921/2015
Data
10/12/2015
Ementa
Revoga o §4º do art. 600, o parágrafo único do art. 609 e o inciso I do art. 613 e altera os arts. 620, 647, 652, 664; acrescentando o art. 638- A e art. 667-A, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-10;3921
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2015-12-10
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1422910 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1422910 ]
2023-01-28T03:45:25.000Z [ 1073719 ]