Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3918/2015
Data
10/12/2015
Ementa
Acrescenta o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências", para disciplinar o acordo de leniência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-10;3918
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1422905 ]

2023-01-28T03:45:25.000Z [ 1073716 ]