Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3904/2015
Data
09/12/2015
Ementa
Dá nova redação ao art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-09;3904
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1422784 ]

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