Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3903/2015
Data
09/12/2015
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis em benefício do consumidor de produtos eletrônicos ou eletrodomésticos, em caso de obsolescência do produto antes do término de sua vida útil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-09;3903
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1422783 ]

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