Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3887/2015
Data
09/12/2015
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de atestado de boa saúde, fornecido por médico, antes da matrícula em academias, clubes e escolas de artes marciais, para a prática de quaisquer atividades físicas, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-09;3887

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1422445 ]

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