Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3868/2015
Data
08/12/2015
Ementa
Dispõe sobre a reparação civil coletiva decorrente da exploração sexual de crianças e adolescentes para fins comerciais e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-08;3868
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1421831 ]

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