Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3860/2015
Data
08/12/2015
Ementa
Altera os arts. 71-B e 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e art. 393 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o cálculo do salário-maternidade da segurada empregada com remuneração variável.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-08;3860
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1421742 ]

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