Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3847/2015
Data
03/12/2015
Ementa
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para instituir a obrigatoriedade de implantação de sistema cicloviário como parâmetro para o parcelamento do solo, bem como no âmbito dos loteamentos e programas habitacionais que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-03;3847
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2015-12-03
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1420766 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1420766 ]
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