Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3839/2015
Data
03/12/2015
Ementa
Tipifica a conduta de evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido à medida de segurança detentiva.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-03;3839
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1420466 ]

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