Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3830/2015
Data
02/12/2015
Ementa
Acrescenta o artigo 32-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - para determinar a obrigatoriedade do fornecedor manter em estoque quantidade mínima do produto a fim de garantir ao consumidor o direito imediato de substituição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-02;3830
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1420170 ]

2023-01-28T03:45:24.000Z [ 1073597 ]